SP + Digital

Legislação Educacional

Nesta seção você encontrará disponível as principais legislações educacionais vigentes. Estas por sua vez, estão organizadas em caráter Federal, Estadual e Institucional.

Legislação Federal

Lei 8069/90 -Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente Baixar

Lei 9394/96 – Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional Baixar

Lei 9608/98 – Dispõe sobre o serviço voluntario e da outras providências Baixar

Lei 11788/08 – Dispõe sobre o estágio de estudantes Baixar

Lei 13415/17 – Altera a Lei 9394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional Baixar

Resolução CNE nº 1/2021 – Define as Diretrizes Curriculares Nacionais Baixar

Legislação Estadual

Lei 3913/83 – Proíbe aos estabelecimentos oficiais de ensino a cobrança de taxas e contribuições que especifica Baixar

Lei 14707/12 – Dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas estaduais Baixar

Lei 17346/21 – Institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo Baixar

Decreto 55588/10 – Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e da providências correlatas Baixar

Decreto 59870/13-Institui o Programa de Apoio ao Voluntariado no Estado de São Paulo e da providências correlatas Baixar

Legislação Institucional

Deliberação 87/22 – Regimento Comum das Etecs Baixar

Deliberação CEETEPS 01/04 – Dispõe sobre Voluntariado no âmbito da Administração Central Baixar

Deliberação CEETEPS 11/2015 Regulamento Disciplinas dos Empregados Públicos do CEETEPS – REDEPS Baixar

Deliberação 18/15- Dispõe sobre a atividade do Orientador Educacional nas ETECs Baixar

Deliberação 19/15 – Dispõe sobre a Coordenação de Curso nas ETECs Baixar

Deliberação 20/15 Dispõe sobre a Coordenação Pedagógica nas ETECs Baixar

Deliberação 32/16 – Sobre a solicitação de Cursos Novos Baixar

Instrução 04/13 – Sobre a Cessão de prédio Baixar

Portaria CEETEPS 302 – Dispõe sobre delegação de competência aos Diretores Baixar

Portaria CETEC 349/2015 – Vedação a exigência do uso obrigatório de Uniforme Escolar Baixar

Portaria CEETEPS GDS 3422/2022 – Normas recebimento de PJ e MP Baixar