Legislação Educacional

Nesta seção você encontrará disponível as principais legislações educacionais vigentes. Estas por sua vez, estão organizadas em caráter Federal, Estadual e Institucional.

Legislação Federal

Lei 8069/90 -Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do AdolescenteBaixar
Lei 9394/96 – Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação NacionalBaixar
Lei 9608/98 – Dispõe sobre o serviço voluntario e da outras providênciasBaixar
Lei 11788/08 – Dispõe sobre o estágio de estudantesBaixar
Lei 13415/17 – Altera a Lei 9394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação NacionalBaixar
Resolução CNE nº 1/2021 – Define as Diretrizes Curriculares NacionaisBaixar

Legislação Estadual

Lei 3913/83 – Proíbe aos estabelecimentos oficiais de ensino a cobrança de taxas e contribuições que especificaBaixar
Lei 14707/12 – Dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas estaduaisBaixar
Lei 17346/21 – Institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de São PauloBaixar
Decreto 55588/10 – Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e da providências correlatasBaixar
Decreto 59870/13-Institui o Programa de Apoio ao Voluntariado no Estado de São Paulo e da providências correlatasBaixar

Legislação Institucional

Deliberação 87/22 – Regimento Comum das EtecsBaixar
Deliberação CEETEPS 01/04 – Dispõe sobre Voluntariado no âmbito da Administração CentralBaixar
Deliberação CEETEPS 11/2015 Regulamento Disciplinas dos Empregados Públicos do CEETEPS – REDEPSBaixar
Deliberação 18/15- Dispõe sobre a atividade do Orientador Educacional nas ETECsBaixar
Deliberação 19/15 – Dispõe sobre a Coordenação de Curso nas ETECsBaixar
Deliberação 20/15 Dispõe sobre a Coordenação Pedagógica nas ETECsBaixar
Deliberação 32/16 – Sobre a solicitação de Cursos NovosBaixar
Instrução 04/13 – Sobre a Cessão de prédioBaixar
Portaria CEETEPS 302 – Dispõe sobre delegação de competência aos DiretoresBaixar
Portaria CETEC 349/2015 – Vedação a exigência do uso obrigatório de Uniforme EscolarBaixar
Portaria CEETEPS GDS 3422/2022 – Normas recebimento de PJ e MPBaixar
Ouvidoria
Transparência
SIC
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